042543 - Supremo Tribunal de Justiça

Em caso de pratica de um crime de trafico de estupefacientes e sendo estrangeiro o seu autor, deve ser-lhe aplicada a pena de expulsão do territorio nacional com fundamento no disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e não com base no disposto no artigo 43, alinea c), do Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, a qual deve ser fixada em tempo certo.