0733734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0733734
Acórdão
Descritores: Reclamação
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5f7342ef0f109668025735b004f2fe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0733734.3DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0733734.F5
Sumário
O “terceiro” interveniente no processo civil não pode recorrer da decisão proferida, se a mesma não lhe causar um prejuízo directo e actual (art. art. 680º, 2, do CPC), avaliado em montante superior a metade da alçada do tribunal recorrido (art. 678º, 1 parte final do CPC).