0064566 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não pode ser conhecido pelo Tribunal da Relação o recurso de apelação interposto pelo senhorio nos termos do art. 29 da Lei 31/86 de 29/08 e art. 1528 do CPC, desde que o valor da causa seja inferior ao da alçada do Tribunal da Comarca, estando unicamente em causa o montante fixado pela comissão a que se refere o art. 36 do RAU e Portaria 381/91 de 3/05.