1047/05.6TBBGC.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lázaro Faria
Processo: 1047/05.6TBBGC.P1.S1
Acórdão
Descritores: Acordão da relação, Matéria de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7. ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3786d6acc95fbfc180257715004c79ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1047.05.6TBBGC.P1.S1.19
Sumário
As decisões proferidas no âmbito do art. 712.º do CPC, ainda que desta norma ditas violadoras, quer por acção, quer por omissão, não admitem recurso para o STJ.