Quando foi proferido o acórdão 1047/05.6TBBGC.P1.S1?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 2010.

Acórdão STJ (2010) — Acordão da relação, Matéria de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 1047/05.6TBBGC.P1.S1?

Não conhecido o objecto do recurso. As decisões proferidas no âmbito do art. 712.º do CPC, ainda que desta norma ditas violadoras, quer por acção, quer por omissão, não admitem recurso para o STJ.

Acórdão

1047/05.6TBBGC.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de janeiro de 2010
Relator: Lázaro Faria

Revista

Acordão da relaçãoMatéria de factoRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade do recurso

Sumário

As decisões proferidas no âmbito do art. 712.º do CPC, ainda que desta norma ditas violadoras, quer por acção, quer por omissão, não admitem recurso para o STJ.

Texto integral não disponível

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