0049452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0049452
Acórdão
Descritores: Acórdão, Reclamação, Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000958
Nr Documento: RL199203190049452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1f2b17c941e4c738025680300006eefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049452.AD
Sumário
Radicando a pretensão dos autores formulada na acção no pressuposto de o réu ter construído na parede do prédio uma pala ou toldo cuja colocação, por ofender a sua posse, deve considerar-se ilícita e tendo o acórdão proferido no julgamento do recurso considerado que a procedência dos pedidos passaria pela prova de que a construção do toldo ocupou parte do espaço relativo ao andar de que os autores são inquilinos e cuja posse detêm, tal acórdão conheceu da questão, considerando-a e valorizando-a, para concluír que a factualidade favorável aos autores não estava provada. Assim, tal arresto não enferma da nulidade prevista no artigo 668 n. 1 al. d) do CPC.