0041666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0041666
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Resposta à contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001954
Nr Documento: RL199210080041666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ec335f7395d55358025680300009185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041666.C0
Sumário
A intencionalidade da criação da necessidade (do locado para habitação própria) pelo senhorio é facto exclusivo do direito de denúncia, pelo que, constituindo excepção peremptória, o Autor pode utilizar o direito de resposta relativamente a essa matéria.