0120240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120240
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034298
Nr Documento: RP200203190120240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a778a3d77b64cc280256bdd002ec175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120240.E5
Sumário
Na falta de acordo, vigora, relativamente às partes comuns, o princípio do uso integral da coisa, sujeito a duas limitações: a que é imposta pelo fim da coisa e a que resulta da concorrência do direito dos demais consortes. Assim, não pode utilizar-se um local de passagem comum como local de permanência e de aprisionamento de um cão próprio.