004442 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso, nos termos do artigo 31 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a anulação do despacho na parte em que, contra o disposto no artigo 102 do Decreto n. 12209, atribuiu segundo subsídio a um funcionário que se deslocava ao ultramar, o mesmo improcede, uma vez que, entretanto, foi proferido acórdão julgando que o primeiro abono tido como subsídio não era de qualificar como tal, por dever fazer parte do vencimento.