004442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004442
Acórdão
Descritores: Inspector de ensino do ultramar, Subsídio de fixação ou deslocação, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026670
Nr Documento: SA119550708004442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7642fca021b13ec7802568fc0038d327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004442.0E
Sumário
Interposto recurso, nos termos do artigo 31 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a anulação do despacho na parte em que, contra o disposto no artigo 102 do Decreto n. 12209, atribuiu segundo subsídio a um funcionário que se deslocava ao ultramar, o mesmo improcede, uma vez que, entretanto, foi proferido acórdão julgando que o primeiro abono tido como subsídio não era de qualificar como tal, por dever fazer parte do vencimento.