0067382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0067382
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendatário, Arrendamento para habitação, Legitimidade activa, Alienação, Nulidade, Anulação, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016882
Nr Documento: RL199410060067382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dee1dd9433f879f080256803000284e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067382.38
Sumário
Os direitos de preferência dos arrendatários habitacionais conferidos pela Lei n. 63/77 são concorrentes, podendo, assim, ser exercidos por todos os arrendatários, em grupo, ou apenas por alguns deles, para adquirirem, para si, a propriedade do imóvel. No caso de apenas alguns arrendatários habitacionais exercerem o direito de preferência, a sua legitimidade processual fica garantida se for invocada a renúncia dos arrendatários que não intervêm na acção, não havendo outros preferentes. É no momento em que se opera a alienação que o direito de preferência se radica no seu titular. Sendo o acto de alienação declarado nulo ou anulado, falta o pressuposto de que a lei faz depender o exercício do direito de opção, motivando a ineptidão da petição inicial por falta da causa de pedir.