9120611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9120611
Acórdão
Descritores: Danos morais, Mora do devedor, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011479
Nr Documento: RP199311229120611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7411bf37f8f11efa8025686b00667734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120611.21
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais vence juros desde a citação ( artigo 805 nº 3 do Código Civil ), desde que pedidos e que a mesma seja fixada reportando-se à data da citação do devedor.