0025351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0025351
Acórdão
Descritores: Compensação, Proposta de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002389
Nr Documento: RL199211240025351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/470e466a11e41144802568030000a20cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0025351.53
Sumário
Estando as partes em desacordo quanto ao montante do crédito de uma delas, não é possível haver compensação, a não ser por acordo. Uma notificação judicial a declarar a compensação apenas pode valer como proposta de acordo. A falta de resposta à proposta não vale como aceitação nem como rejeição.