087237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087237
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028671
Nr Documento: SJ199511080872371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5924036ac3142304802568fc003ae09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087237.20
Sumário
Tem-se por seguro que a oposição de acórdãos de que fala o n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Civil implica que ela se verifique ao nível das respectivas decisões e não quanto aos seus fundamentos. A oposição tem de respeitar à mesma questão fundamental de direito, versando situações de facto nuclearmente semelhantes, sem precisar que sejam coincidentes, em todos os pormenores.