040320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040320
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046371
Nr Documento: SA119961001040320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e706b18be27add34802568fc00396f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040320.C8
Sumário
Interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, posto em causa o dever legal de decidir, a sentença tinha, como se fez, de inquirir da existência de tal dever legal. Se a violação de lei assacada era a dos preceitos que impõem a compensação pela prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, importava indagar-se da prestação ou não de tal trabalho.