083557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083557
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Divórcio, Partilha dos bens do casal, Inventário, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019080
Nr Documento: SJ199305110835571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63851402b5f30d6d802568fc003a4a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083557.17
Sumário
É o Tribunal de Família de Lisboa, e não o Tribunal Cível, quem tem competência para preparar e julgar os inventários para partilha dos bens comuns na sequência de processos de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio face ao artigo 6 alínea c), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. O inventário corre por apenso ao processo de separação ou de divórcio (artigo 1404, n. 3, Código de Processo Civil).