0077816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0077816
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024947
Nr Documento: RL200010190077816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff652b108f054815802569bc003c8745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077816.C6
Sumário
Só aquele que tem inscrita na sua titularidade a reserva de propriedade é que tem legitimidade "ad causam" para requerer a apreensão de um veículo automóvel objecto do contrato de compra e venda. Se o alienante do veículo e a entidade financiadora do mesmo não coincidirem, não pode esta última em associação com aquela, instaurar providência cautelar com vista à apreensão do veículo.