0043311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0043311
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Herança indivisa, Cabeça de casal, Acção de despejo, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010967
Nr Documento: RL199110080043311
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PÁG384.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c825f6d26849a73802568030001ad7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043311.AB
Sumário
Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de administração, com base nos quais foi tal contrato celebrado, o recebimento de rendas da parte do senhorio pode interpretar-se como renúncia ao direito de obter o despejo. Se o senhorio deixou escoar o prazo de um ano, a partir do facto que determinou a caducidade, perdeu o direito de pedir o despejo. Configurando a herança indivisa um caso de comunhão, o contrato de arrendamento celebrado pelo cabeça de casal caduca logo que efectuadas as partilhas.