0045695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0045695
ACORDAO
Descritores: Pena, Medida de segurança, Inibição da faculdade de conduzir, Transgressão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011283
Nr Documento: RL199305110045695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25b39867b0166e64802568030001b34c
Sumário
Tendo a medida de inibição da faculdade de conduzir a natureza de medida de segurança, e sua execução não poderá ser objecto de suspensão.