0035871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 0035871
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Penhora, Cônjuge, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018287
Nr Documento: RL199012110035871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd86cf74f682f02d802568030002c5f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035871.3A
Sumário
Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de citação do cônjuge do executado, nada obsta a que o exequente, na mesma execução, nomeie à penhora os mesmos bens, pedindo, então, a citação em falta.