9110529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9110529
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Inutilidade superveniente da lide, Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003542
Nr Documento: RP199111139110529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4211d4a9b936b6ff8025686b00663103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110529.F7
Sumário
O incumprimento em tempo e a cessação dos efeitos do despacho que ordenou a condução do faltoso sob detenção ao tribunal, torna inútil o recurso interposto de tal despacho, prejudicando o conhecimento do respectivo mérito. Se o atestado médico com que se pretende justificar a falta à audiência não esclarece se a doença invocada era de molde a impedir a comparência, apenas referindo que impedia o faltoso de exercer as suas funções ( de tintureiro ), há que considerar que não contém prova bastante para que a falta seja havida por justificada. É ao faltoso que compete produzir tal prova, nada impondo ao juiz a iniciativa de qualquer diligência sobre o tema.