005816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005816
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Salario, Subsidio de ferias
Recorrente: Electro Central Vulcanizadora Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028433
Nr Documento: SA219890125005816
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25fe825431d11ea8802568fc0037d671
Sumário
Os encargos decorrentes das remunerações de ferias dos trabalhadores são de considerar como custos fiscais do exercicio do ano em que o respectivo direito a ferias e correlativas obrigações patronais se vencem.
