0095122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0095122
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021484
Nr Documento: RL199411240095122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/313569d05ec4a88d8025680300035040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0095122.93
Sumário
Os requisitos de admissibilidade da providência cautelar não especificada nos arts. 399 e seguintes do CPC não se confundem com os da providência cautelar regulada no art. 15 do DL n. 54/75.