038463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038463
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pressupostos, Recurso, Objecto, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026700
Nr Documento: SJ198606110384633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b2a928bcbf0b053802568fc003abef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038463.2C
Sumário
Num duplo grau de recurso, o tribunal superior não pode, em regra, conhecer de questão que não foi posta nem decidida anteriormente. Os pressupostos da responsabilidade civil conexa com a criminal são os comuns às duas: facto voluntário lesante, ilícitude deste, imputação dele ao agente a título de culpa, dano e nexo de causalidade, entre este e aquele facto.