043201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043201
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime continuado, Amnistia, Prevenção geral, Aplicação da lei penal no tempo, Apreciação da prova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018277
Nr Documento: SJ199302250432013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a781016e8ea5567802568fc003a3214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043201.58
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a valoração que o Colectivo fez das provas. Em matéria de tráfico intenso de estupefacientes, são prementes as razões de prevenção geral. Se numa continuação criminosa houver parcelas não abrangidas por uma amnistia, por praticadas por aquem da data por esta fixada, o benefício também se não aplica às anteriores. No concernente ao tráfico de estupefacientes praticado no domínio do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, é de ter em conta o regime do artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, porque é mais favorável.