091/19.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paulo José Rodrigues Antunes
Processo: 091/19.0BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Oposição de julgados
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Z............, Sa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA000P25922
Nr Documento: SAP20200520091/19
Data de Entrada: 29/11/2019
Juízes: Paulo AntunesGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb5a281ce13cdc3802585760063de6a
Sumário
De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta que tenham sido proferidas decisões expressas quanto à dita questão de direito, nem que seja a mesma a regulamentação jurídica, não se pode deixar de concluir que não existe oposição de julgados, não sendo, por isso, de tomar conhecimento do dito recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório I.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.), aplicável “ex vi” do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária — R.J.A.T.), interpor recurso de uniformização de jurisprudência para o Pleno do Contencioso Tributário do S.T.A., da decisão arbitral proferida no processo n.º 469/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa (C.A.A.D.), em que foi requerente Z……….., Lda., sinalizada nos autos, e que julgou procedente o pedido de anulação dos actos de autoliquidação de IVA, dos exercícios de 2002 e 2003. No requerimento de interposição circunscreve o recurso à matéria relativa ao cálculo do montante de IVA decorrente da correção resultante do cálculo do “pro rata” definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas em fusão, invocando contradição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/11/2017, proferido no âmbito do processo n.º 0485/17. I.2. Apresenta ainda alegações que terminou com o seguinte quadro conclusivo: O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida. Ora, desde logo, quanto ao estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário que i) as situações de facto sejam substancialmente idênticas; ii) haja identidade na questão fundamental de direito; iii) se tenha perfilhado nos dois arestos uma solução oposta; e iv) a oposição decorra de decisões expressas e não apenas implícitas. O âmbito do presente recurso circunscreve-se à matéria relativa ao cálculo do montante de IVA decorrente da correção resultante do cálculo do pro rata definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas na fusão. No que concerne ao requisito das situações de facto substancialmente idênticas, temos, subjacente ao acórdão recorrido, a factualidade melhor descrita nas alegações, para cuja leitura se remete. Subjacente ao Acórdão Fundamento, encontrava-se factualidade também descrita nas alegações, e para cuja leitura igualmente se remete. Em ambos ao Acórdãos, Autora e Recorrida têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo atividades sujeitas a IVA e atividades isentas de IVA. Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração). Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal, por força do pro rata definitivo determinado para o respetivo ano. Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório. Ambas imputam aos atos de autoliquidação de IVA vícios de violação de lei, por entender que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA, o pro rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de locação financeira e não apenas o montante correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de leasing e ALD. Aqui chegados, e considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto. Estava em causa em ambos os processos aferir da determinação da percentagem do IVA dedutível, resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, afetos tanto a operações tributadas como a operações isentas. Enquanto no Acórdão Fundamento se entendeu, na senda do Processo C-183/13, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 5 terceiro parágrafo, al. c) da Directiva IVA, reproduzida no ordenamento interno pelo artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA, que os Estados-Membros «podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos». Já no acórdão recorrido se entendeu em sentido oposto, tendo o Tribunal arbitral que: “Por outro lado, ainda, dispõe a alínea h) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do IVA, que «[N]os casos das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir enumeradas, o valor tributável é: para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário».” Ou seja, o IVA deve ser liquidado sobre a totalidade da renda, sem distinção entre juro e capital, constituindo este montante global o valor tributável do imposto, nas operações de locação financeira. Assim, a solução proposta pela Administração Tributária, de expurgar, para efeitos de apuramento da percentagem de dedução, a parte da renda correspondente à amortização financeira não tem apoio direto nos textos legais.” O Acórdão Fundamento entendeu que, de acordo com o decidido pelo TJUE, C-183/13, o artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA constituem a transposição do artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Directiva, desembocando na conclusão, de que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos. O Acórdão Fundamento concluiu ainda que essa restrição - patente no Acórdão do TJUE, processo n.º C-183/13, de incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas os juros - vai ao encontro da doutrina ínsita no ofício circulado n.º 30.108, de 30-01-2009. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento. Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência: ser admitido, por verificados os respectivos pressupostos; E ser julgado procedente, nos termos e com os fundamentos acima indicados e, consequentemente, revogada a decisão arbitral recorrida, sendo substituída por outra consentânea com o quadro jurídico vigente, como é de Direito e Justiça. I.3. O recurso foi admitido com efeito suspensivo, tendo a recorrida apresentado contra-alegações, com o seguinte quadro conclusivo: Deve o presente recurso para uniformização de jurisprudência ser rejeitado por violação do disposto no artigo 25.º do RJAT, por inexistência dos pressupostos de identidade quanto à situação de facto e quanto à questão fundamental de direito. Entende a Recorrente que a decisão recorrida se encontra em contradição com o acórdão fundamento quando considera que o método de cálculo da percentagem de dedução utilizado pela Administração Tributária no que respeita às operações de locação financeira não tem qualquer suporte legal e deve, como tal, ser recusado. Salvo o devido respeito, não se verificam, in casu, os pressupostos de identidade quanto à situação de facto e quanto à questão fundamental de direito, dos quais depende a admissibilidade do recurso para uniformização jurisprudência. Quanto à identidade de situações de facto, basta referir que a Recorrida não é um banco nem o conjunto das suas atividades é similar aquelas desenvolvidas pelos bancos, facto essencial na decisão adotada pelo acórdão fundamento. Também as questões colocadas (analisadas) numa e outra decisão são fundamentalmente distintas: enquanto o acórdão fundamento parte da análise de uma situação em que foi aplicável o Ofício-circulado 30108 – ofício ao abrigo do qual a Administração Tributária se pronunciou sobre aquele que seria, no seu entender, o pro rata aplicável a entidades que exercem operações de locação financeira -, tal Ofício sequer existia à data dos factos subjacentes à decisão recorrida. Adicionalmente, sequer se pode considerar que estejamos, no caso, perante uma oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. Desde logo, porque ambas as decisões são absolutamente consentâneas no sentido de que não poderá ser permitido à Administração Tributária adotar critérios genéricos para determinação do pro rata sem efetuar qualquer juízo de facto quanto à utilização desses bens e serviços de utilização mista (tanto assim é que é a própria decisão recorrida que sustenta a sua posição na jurisprudência emanada do acórdão fundamento). Por outro lado, no acórdão fundamento, este Venerando STA vem apenas confirmar algo de que a Recorrida não discorda: nos termos da Diretiva IVA, os Estados-membros podem obrigar um sujeito passivo misto, do tipo de um banco a utilizar um método específico na determinação do seu pro rata de dedução. Questão diversa prende-se com a possibilidade que um Estado-membro poder adotar o procedimento acima indicado sem recorrer à via legislativa, questão que não é analisada no acórdão fundamento pelo que dificilmente poderia o mesmo ser entendido com estando em contradição com a decisão recorrida. Finalmente, as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente não fazem referência expressa a qualquer infração cometida pela decisão recorrida em análise. Em todo o caso, mesmo admitindo que o recurso seja aceite, o mesmo deverá improceder uma vez que a decisão recorrida se encontra em total consonância com a aplicação das normas jurídicas em apreço aos factos concretos do caso sub judice e com a correta interpretação e aplicação das normas jurídicas domésticas e comunitárias em causa. Com efeito, nada na legislação aplicável à data dos factos poderia ser interpretado no sentido que permitisse à Administração Tributária excluir, aquando do cálculo da percentagem do pro rata geral de dedução, a parte correspondente à amortização financeira das rendas decorrentes dos contratos de locação financeira. Ainda que se considere que a legislação comunitária, designadamente, o artigo 17.º n.º 5 da Sexta Diretiva, permitia, à data dos factos, conceder a possibilidade aos Estados-membros de alterar o cálculo do pro rata, é evidente que tal possibilidade não foi adotada no momento da transposição desta norma para a legislação interna. Ao que acresce que as normas legais aplicáveis obrigam a que a totalidade das rendas pagas ao abrigo de um contrato de locação financeira sejam sujeitas a IVA, não existindo qualquer fundamento para que, a ser assim, apenas a componente de juros das referidas rendas possa ser incluída no cálculo do pro rata de dedução. De onde decorre que a posição vertida pela Administração Tributária no Ofício nº 30108 não apresenta qualquer força vinculativa por se encontrar em clara contradição com o regime legal aplicável, sendo certo que o referido Ofício sequer tinha sido publicado à data dos factos em análise. Nem o acórdão do TJUE proferido no caso Banco Mais pode ser interpretado como estando em contradição com o que vem sendo referido já que, nessa decisão, o TJUE não teve em consideração o facto de a legislação portuguesa não prever a possibilidade de a Administração Tributária ou os sujeitos passivos manipularem o cálculo do pro rata. O entendimento pugnado pela Recorrida encontra suporte na mais elevada e considerada Doutrina, nomeadamente a que vem sendo pugnada por JOSÉ MARIA MONTENEGRO, JOSÉ XAVIER DE BASTO e ANTÓNIO MARTINS. Note-se, de resto, que o próprio TJUE confirma, na sua jurisprudência mais recente, o entendimento da Recorrida, ao pronunciar-se expressamente no sentido de que os Estados-Membros não podem aplicar um método de repartição que não tenha em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, uma vez que esse método não é suscetível de garantir uma repartição mais precisa do que o que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios. De onde decorre que o método utilizado pela Administração Tributária, que não tem em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, também sob esta perspetiva, é incompatível com a jurisprudência comunitária e legislação aplicável. Sendo essencial notar que – tal decisão comunitária – ainda não havia sido proferida na data da decisão do acórdão Fundamento, o que justificará que esta posição do TJUE não tenha sido consideradas no acórdão fundamento proferido por este Venerando STA. Finalmente, sem prejuízo de todo o exposto e sem conceder, sempre se deverá considerar que uma alegada retroatividade dos efeitos da fusão, em sede de IVA, não tem qualquer fundamento legal, nem jurisprudencial ou doutrinal, não está em conformidade com os procedimentos contabilísticos adequados às operações de fusão, contraria expressamente um entendimento que a AT manifestou à Requerente no âmbito da operação de fusão e, além do mais, a forma como o critério da retroatividade foi aplicado ao caso concreto é incoerente e viola o princípio da igualdade. Pelo que, face a todo o exposto, deve ser considerado que a decisão arbitral recorrida é a única que se encontra de acordo com o quadro legal em vigor, encontrando-se a posição defendida pela Recorrente em clara contradição com os mais elementares princípios de direito, motivo pelo qual o presente recurso deve ser considerado totalmente improcedente. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve ser rejeitado o presente recurso ou negado o seu provimento. I.4. A Exm.ª Magistrada do Ministério Público emitiu pronúncia, nos termos do art. 146.º do C.P.T.A., no sentido de ser proferida decisão de acordo com o acórdão fundamento e mais recente jurisprudência do STA Referido foi a este respeito o acórdão do S.T.A. de 9-10-2019 no processo 0401/14.7BEPRT. , concluindo que “deve conceder-se provimento ao recurso e anular-se a decisão arbitral recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que, após ampliação da matéria de facto, aplique o regime jurídico sustentado.” I.5. Notificada a dita pronúncia, nada mais foi junto. I.6. E, tendo os Exm.ºs Conselheiros adjuntos “vista” em simultâneo dos autos, cumpre apreciar e decidir. II.1. Da verificação dos pressupostos do recurso. Dispõe o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - RJAT), na redacção à data da decisão recorrida, 4/11/2019, que: A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Por sua vez, dispõe o n.º 3 do mesmo preceito legal que: Ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Como se deixou consignado no acórdão do Pleno desta secção do S.T.A. de 4 de Junho de 2014, rec. n.º 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento é exigível «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Importando, pois, apreciar se existe contradição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste S.T.A. em fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito, a qual foi reportada em sede de alegações da recorrente ao art. 23.º n.º 4 do CIVA., é de atentar na matéria de facto constante de um e outro processo. A decisão arbitral recorrida deu como fixada a seguinte matéria de facto tal como consta publicado em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/: Em 06-06-2015 No original “06-06-20015”, por manifesto lapso. , a AT iniciou uma ação de inspeção tributária, relativa aos anos de 2002 e 2003, tendo-a finalizado a 26 de Janeiro de 2006 (cfr. Documento n.º 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Nessa inspeção foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária que consta do documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: I.– 2. Descrição Sucinta das Conclusões da Ação de Inspeção I. – 2.1. EXERCÍCIO DE 2002 (...) I – 2.1.2. Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) I - 2.1.2.1. Falta de liquidação de IVA em Perdas Totais (artº 1º, 7º, 8º e alínea h) do nº 2 do artº 16º do CIVA) - Euros € 155.611,07 (Ponto III.1.1.2. do relatório) Montante de IVA liquidado sobre as perdas totais de bens objeto de locação financeira, motivada por sinistro, de harmonia com os artigos 1º, 7º, 8º e alínea h) do n.º 2 do artigo 16º do CIVA. I. – 2.2. EXERCÍCIO DE 2003 (...) I - 2.2.2 Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) I - 2.2.2.1. Falta de liquidação de IVA em Perdas Totais (artº 1º, 7º, 8º e alínea h) do nº 2 do artº 16º do CIVA) - Euros € 243.379,98 (Ponto III.2.2.1. do relatório) Montante de IVA liquidado sobre as perdas totais de bens objeto de locação financeira, motivada por sinistro, de harmonia com os artigos 1º, 7º, 8º e alínea h) do n.º 2 do artigo 16º do CIVA. I - 2.2.2.2. Pro - Rata (artº 23º do CIVA) - Euros € 309.276,22 (Pontos III.2.2.2. e IX do relatório) Montante de IVA decorrente da correção resultante do cálculo do pro rata definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas na fusão. (...) III. Descrição dos Factos e Fundamentos das Correções Meramente Aritméticas à Matéria Tributável III-1. EXERCÍCIO DE 2002 (...) III - 1.2. Imposto S/ Valor Acrescentado (IVA) III - 1.2.1. Falta de Liquidação de IVA em Perdas Totais No âmbito do exercício normal da atividade, constatámos que a perda total dos bens objeto de locação financeira está prevista contratualmente, segundo o qual, em caso de ocorrência, conduz a resolução do contrato sendo o locatário obrigado a pagar o somatório das rendas vincendas e do valor residual atualizados. Esta norma consubstancia assim o vencimento antecipado das rendas, naturalmente sujeitas a IVA de harmonia com o artigo 1º nº 1 alínea a) e alínea h) do n.º2 do artigo 16º, ambos do CIVA. Constatámos, no entanto, que nos contratos de locação financeira mobiliária, em consequência de perda total dos bens objeto de locação financeira, a empresa não procedeu à liquidação do IVA sobre o vencimento antecipado (atualizado) do capital em dívida, designadamente rendas vincendas e valor residual e ainda juros, desde a última renda vencida até ao momento da perda total. De acordo com os contratos de locação, quando a perda do bem objeto de locação é total, o contrato considerar-se-á resolvido, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual, atualizado, adicionado das rendas vencidas e não pagas, devendo o locador entregar ao locatário a indemnização que venha a receber da seguradora. Deste modo, o que está em causa não é o valor a restituir pela locadora ao locatário, relativa à indemnização recebida da seguradora, uma vez que não tem subjacente uma operação sujeita a imposto e como tal não deve ser tributada em IVA, mas sim o valor a pagar à locadora pelo locatário, relativa ao valor das rendas vincendas e valor residual atualizados ao momento da perda total do bem, uma vez que configura uma prestação de serviços face ao nº 1 do artº 4º do CIVA. Em resumo, para enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias recebidas a título de indemnização, há que ter em conta o princípio subjacente do IVA, como imposto sobre o consumo, e que corresponde, basicamente, ao disposto na 6.ª Directiva, pretendendo tributar a contraprestação de operações tributáveis e não a indemnização de prejuízos, que não tenham carácter remuneratório. Assim, são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto. Se as indemnizações sancionam a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços. Com os fundamentos expostos anteriormente, o valor total do IVA em falta, de harmonia com os artigos 7º e 8º e alínea h) do n.º 2 do artigo 16º do CIVA, apurado de acordo com a contabilidade é de € 155.611,07, conforme se discrimina por valor e período de imposto em documento anexo (cfr. anexo n.º 5), para os contratos aí referidos. III – 2. EXERCÍCIO DE 2003 (...) III - 2.2. Imposto S/Valor Acrescentado (IVA) III – 2.2.1. Falta de Liquidação de IVA em Perdas Totais No âmbito do exercício normal da atividade, constatámos que a perda total dos bens objeto de locação financeira está prevista contratualmente, segundo o qual, em caso de ocorrência, conduz a resolução do contrato sendo o locatário obrigado a pagar o somatório das rendas vincendas e do valor residual atualizados. Esta norma consubstancia assim, o vencimento antecipado das rendas, naturalmente sujeitas a IVA de harmonia com o artigo 1º nº 1 alínea a) e alínea h) do nº 2 do artigo 16º, ambos do CIVA. Constatámos, no entanto, que nos contratos de locação financeira mobiliária, em consequência de perda total dos bens objeto de locação financeira, a empresa não procedeu à liquidação do IVA sobre o vencimento antecipado (atualizado) do capital em dívida, designadamente rendas vincendas e valor residual e ainda juros, desde a última renda vencida até ao momento da perda total. De acordo com os contratos de locação, quando a perda do bem objeto de locação é total, o contrato considerar-se-á resolvido, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual, atualizado, adicionado das rendas vencidas e não pagas, devendo o locador entregar ao locatário a indemnização que venha a receber da seguradora. Deste modo o que está em causa não é o valor a restituir pela locadora ao locatário, relativa à indemnização recebida da seguradora, uma vez que não tem subjacente uma operação sujeita a imposto e como tal não deve ser tributada em IVA, mas sim o valor a pagar à locadora pelo locatário, relativa ao valor das rendas vincendas e do valor residual atualizados ao momento da perda total do bem, uma vez que configura uma prestação de serviços face ao nº 1 do artº 4º do CIVA. Em resumo, para enquadramento da questão da sujeição ou não a IVA das quantias recebidas a título de indemnização, há que ter em conta o princípio subjacente do IVA, como imposto sobre o consumo, e que corresponde, basicamente, ao disposto na 6.ª Directiva, pretendendo tributar a contraprestação de operações tributáveis e não a indemnização de prejuízos, que não tenham carácter remuneratório. Assim, são tributáveis em IVA as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e como tal configuram uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto. Se as indemnizações sancionam a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços. Com os fundamentos expostos anteriormente, o valor total do IVA em falta, de harmonia com os artigos 7º e 8º e alínea h) do n.º 2 do artigo 16º do CIVA, apurado de acordo com a contabilidade é de € 243.379,98, conforme se discrimina por valor e período de imposto em documento anexo (cfr. anexo n.º 10), para os contratos aí referidos. III - 2.2.2. Pro Rata 1 - Procedimento adotado pela empresa Tal como foi referido anteriormente, no dia 01 de Outubro de 2003, foi realizada a escritura de fusão por incorporação numa única entidade (I..., SA) de quatro empresas, todas instituições de crédito, que até aí tinham atuado isoladamente. Estas quatro empresas desenvolviam atividades distintas, nomeadamente locação financeira, serviços especializados de gestão automóvel e financiamento de aquisições a crédito. Contudo, os negócios de serviços especializados de gestão automóvel não tinham expressão na data da fusão. As operações por si praticadas, no âmbito destas atividades, têm enquadramentos tributários distintos e algumas delas condicionam o direito à dedução do IVA suportado. Assim, no que respeita às operações efetuadas no âmbito da atividade desenvolvida, quer a empresa incorporante, após a fusão, quer as empresas individualmente, antes da fusão, adotaram o método da afetação real unicamente para o exercício do direito à dedução do imposto incorrido na aquisição de bens que são objeto de contratos sujeitos a IVA (recuperando integralmente o imposto suportado) e não deduzindo qualquer imposto quando os bens estejam associados a operações ou contratos isentos de IVA que não confiram direito à dedução. Relativamente às outras despesas em que incorreram, na aquisição de diversos bens e serviços comuns, nomeadamente para a prossecução da atividade de locação em geral bem como para a atividade de financiamento de aquisições a crédito, sujeita a imposto do selo, sendo impraticável exercer o direito à dedução do IVA com o recurso ao método da afetação real, as empresas utilizaram o método da percentagem de dedução ou pro rata. Esta percentagem de dedução ou pro rata foi nula nas sociedades de financiamento de aquisições a crédito e total ou próxima dos 100% na sociedade de locação financeira. Direito à dedução O número 1 do artigo 19º do CIVA define o âmbito do imposto que pode ser objeto de dedução e que, regra geral, corresponde a todo o imposto suportado pelo sujeito passivo, quer em bens e serviços adquiridos no mercado interno quer no mercado externo. Por sua vez, o número 1 do artigo 20º do CIVA, limita a dedução do imposto suportado pelo sujeito passivo aos bens e serviços adquiridos, desde que tenham como finalidade a realização das operações referidas nas alíneas a) e b) do referido número 1. Refere o número 1 do artigo 23º do CIVA que "Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissões de bens e prestações de serviços parte dos quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar à dedução". Esta regra geral, conhecida por método de percentagem de dedução (pro rata), poderá ser afastada por aplicação, nos termos dos números 2 e 3 do mesmo artigo 23º, do chamado método de afetação real que consistirá na possibilidade de deduzir a totalidade do imposto suportado na aquisição de bens destinados a atividades que dêem lugar à dedução, mas impedindo, ao mesmo tempo, a dedução do imposto suportado em operações que não conferem esse direito. A razão de escolha do método pro rata como regra geral na limitação do direito à dedução, prende-se com o facto de ser muitas vezes impraticável efetuar uma separação real dos "inputs" comuns. Assim, sendo impraticável exercer o direito à dedução do IVA incorrido nos custos comuns com o recurso ao método da afetação real a empresa utilizou o método do pro rata ou percentagem de dedução. O número 4 do artigo 23º do IVA refere que "a percentagem de dedução referida no número 1 resulta de uma fração que comporta, no numerador, o montante anual imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução nos termos do artigo 19º e número 1 do artigo 20º e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento". No conceito de operações cabem todas as que são efetuadas pelo sujeito passivo, independentemente de resultarem duma ação normal ou ocasional, encontrando-se excluídas apenas as transmissões de bens do ativo imobilizado que tenham sido utilizados na atividade da empresa e as operações imobiliárias e financeiras que tenham carácter acessório, nos termos do número 5 do artigo 23º. Uma vez conseguida a perfeita separação de cada um dos tipos de operações praticadas pela empresa, as que conferem e as que não conferem direito à dedução, a utilização do método de afetação real não levanta problemas. De qualquer modo tem de admitir-se que existem sempre despesas comuns e que há impossibilidade prática de determinar a que atividade dizem respeito. Nestes casos o imposto suportado deverá ser deduzido segundo o método da percentagem de dedução ou pro rata. Com efeito, será apenas aquele valor que se encontra em conexão com os custos comuns utilizados indistintamente nas operações tributadas e não tributadas. A não ser assim, permitia-se um aumento artificial da percentagem de repartição dos custos comuns, que conduziria a um direito à dedução ilegítimo, ficando prejudicada a neutralidade que se pretende na mecânica do IVA. Pelo que antecede, no cálculo da percentagem de dedução (pro rata), apenas poderá ser considerado o montante correspondente aos juros e outros encargos relativos à atividade de leasing. Regularização do pro rata A prática da empresa, particularmente após a fusão, foi de facto diferente e no cálculo da referida proporção considerou no numerador e no denominador da fração a amortização financeira, componente da renda no âmbito dos contratos de locação financeira, bem como os juros referentes a títulos de investimento. De salientar, que relativamente aos títulos de investimento, o nº 5 do artigo 23º do CIVA dispõe: "No cálculo referido número anterior (nº 4) (pro rata) não serão, no entanto, incluídas as transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa, nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um carácter acessório, em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo". Os proveitos provenientes de aplicações em títulos de investimento têm efetivamente um carácter acessório em relação à atividade principal da empresa (leasing), na medida em que apenas implica uma utilização muito limitada de bens e serviços pelos quais o IVA é devido, embora a amplitude dos rendimentos gerados por esta aplicação financeira possa constituir um indício de que não deva ser considerada atividade acessória. O facto de serem gerados por essas operações rendimentos elevados, em comparação com os rendimentos produzidos pela atividade principal, não pode, por si só, excluir a qualificação destas operações de "acessórias", pelo que não podem influenciar a fração utilizada para o cálculo do pro rata, caso contrário teria como consequência falsear o cálculo desta, e consequentemente pôr em causa a neutralidade do IVA. Ora a prática utilizada pela empresa de incluir no cálculo do pro rata as componentes "amortização financeira" e "juros de títulos de investimento", conduziu a uma percentagem de dedução muito superior aquela que corresponde ao real peso das operações com direito à dedução no conjunto das operações praticadas e provocou distorções significativas no apuramento do imposto dedutível relativo aos denominados custos comuns. Com efeito, a empresa apurou um pro rata definitivo de 70%, quando o resultado da fração, depois de expurgada a componente amortização financeira, e os juros de títulos de investimento é de 34%. Apesar dos negócios das empresas que integraram a I..., SA se terem mantido separados até à data da escritura de fusão (01 de Outubro de 2003), em termos contabilísticos, esta teve efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003. Deste modo a empresa incorporante deveria ter procedido conforme o previsto no nº 6 do artº 23º do CIVA desde Janeiro de 2003. Efetivamente, no projeto de fusão foi fixada a data (1 de Janeiro de 2003) a partir da qual as operações das sociedades a fundir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade incorporante, tendo esta assumido o resultado das operações realizadas por cada uma das sociedades incorporadas, pelo que é esta data que tem relevância fiscal, quer a nível de IRC quer de IVA. Tendo em consideração o exposto anteriormente, particularmente a data de 1 Janeiro de 2003 e a sua relevância para efeitos fiscais, e considerando que a I..., SA, na qualidade de empresa incorporante, passou a praticar operações sujeitas com direito à dedução e operações isentas sem direito dedução do IVA, o imposto suportado na aquisição de bens e serviços comuns passou a ser dedutível apenas na percentagem (pro rata) correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução que no caso concreto foi de 34%, calculada de harmonia com o nº 4 do artº 23º do CIVA. Assim a empresa incorporante deveria fazer reflectir na última declaração periódica de 2003 a regularização das deduções efetuadas nas diversas atividades desenvolvidas. Deste modo, propomos a correção do pro rata definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas na fusão. Em face das correções propostas a regularização prevista no número 6 do artigo 23º é a favor do Estado no montante de € 686.359,09. O cálculo do pro rata e o apuramento da regularização estão efetuados em mapas anexos ao presente projeto de relatório (cfr. Anexo n.º 11). Os valores acima propostos foram alterados, conforme ponto IX do presente relatório, cifrando-se agora o IVA corrigido no montante de € 309.276,22, decorrente do facto da empresa ter apresentado no exercício do direito de audição, documentos cujo IVA suportado e deduzido diz respeito a encargos incorridos no âmbito da atividade sujeita a afetação real. (...) IX – Direito de Audição – Fundamentação De harmonia com os artigos 60º do Regulamento Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT) e Lei Geral Tributária (LGT), em 2006/01/31 procedemos ao envio do projeto de conclusões do relatório à empresa e a respetiva notificação para o exercício do competente direito de audição face às correções propostas. Em 2006/02/08 o sujeito passivo exerceu o direito de audição prévio, por escrito, onde veio expressar a sua discordância relativamente às correções propostas, no ponto III-2.2.2. do projeto de relatório, alegando que a Administração Fiscal, não concordou com o procedimento adotado pela A..., no que diz respeito: À data a partir da qual deve ser calculado o pro rata de dedução dos custos comuns que não são suscetíveis de afetação real; À forma de repartição dos custos que não são suscetíveis de ser objeto de afetação real. Porém, acrescenta que "o exercício do presente direito de audição tem unicamente por objeto carrear para o processo documentos novos suscetíveis de fazerem prova inequívoca da existência de factos tributáveis relevantes para o apuramento das correções propostas, os quais não foram tidos em conta no apuramento dessas correções propostas, em virtude de não terem sido apresentados à Administração Fiscal até à presente data". Efetivamente, apesar de no decorrer da ação de inspeção ter sido solicitado à empresa os elementos necessários ao apuramento do IVA incorporado nos custos comuns, (campo 24 das declarações periódicas do IVA) «outros bens e serviços», do exercício de 2003 estes não foram disponibilizados, pelo que foi proposta a correção ao IVA no montante de € 686.359,09 decorrente da correção do pro rata definitivo de 70% para 34% e a sua aplicação ao IVA dedutível relativo aos bens e serviços comuns adquiridos ao longo do ano pelas diferentes empresas envolvidas na fusão. Contudo, nesta data a empresa apresenta novos factos, devidamente comprovados por documentos, que após análise permitiu aferir que no total dos valores inscritos no campo 24 das referidas declarações periódicas de IVA, existem efetivamente alguns custos em que é possível a aplicação do método da afetação real, pelo que o IVA referente aos mesmos será desconsiderado para efeitos de apuramento da correção em causa. Ainda relativamente aos custos comuns em que, após a fusão, não sendo possível fazer a afetação real, a empresa calculou, com efeitos a partir da data da fusão, (01/10/2003), um pro rata com base nas regras gerais previstas no Código do IVA. Contudo, no ponto 41º e seguintes do direito de audição vem referir que "...para um determinado conjunto de custos comuns, é possível utilizar um critério bastante mais objetivo que o critério da proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações, baseado no volume de negócios." Acrescenta ainda que "Mais concretamente, para os custos com energia elétrica, água, higiene e limpeza, comunicações, é mais objetivo, mais racional e, consequentemente, mais justo, um critério de repartição com base na percentagem dos colaboradores – em regime de trabalho dependente – da A... e da B..., em relação ao total dos colaboradores efetivos das duas empresas." Deste modo, pretende a empresa em sede de direito de audição que lhe seja apreciada a possibilidade de utilização de um critério específico de repartição de custos comuns (pro rata específico) com base na percentagem dos colaboradores da A... e da B..., em relação ao total dos colaboradores efetivos das duas empresas (98 colaboradores da A... e 28 colaboradores da B...), uma vez que para aqueles custos será, no seu entender, aquele o critério mais adequado a utilizar. Para justificar a sua pretensão, vem invocar artigo 6º do RCPIT - Princípio da verdade material; que refere "o procedimento de inspeção visa a descoberta da verdade imaterial, devendo a administração tributária adotar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objetivo." Contudo apesar de afirmar que aquele é o critério mais razoável para repartição dos custos comuns referidos nunca o utilizou, ou seja, a A... sempre optou pela afetação real até à data da escritura de fusão, deduzindo integralmente o imposto suportado na aquisição de bens, sendo que relativamente à B... não deduziu qualquer imposto suportado na aquisição de bens, calculando e aplicando à data da fusão um pro rata baseado na proporcionalidade existente entre os dois tipos de operações existentes (Sujeitas a IVA e Isentas de IVA), baseado no volume de negócios. A empresa pode, uma vez preenchidos os requisitos do n.º 1 do artigo 23º do CIVA, efetuar a dedução do imposto segundo a afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, bem como aplicar um ou mais métodos de percentagem de dedução (ter um pro rata geral e também pro rata(s) especifico(s)) de acordo com critérios bem definidos e passíveis de verificação por parte da Administração fiscal. Porém, embora o método de percentagem de dedução pretendido em termos teóricos possa eventualmente parecer razoável, na prática teria de ser convenientemente validado para se poder aferir se efetivamente este seria o critério mais justo e racional por forma a garantir que a sua utilização não provoca distorções a nível da mecânica do IVA. Efetivamente este critério, uma vez envolvendo as variáveis colaboradores e suas funções, não é de fácil aferição por variadas razões, nomeadamente o facto dos mesmos se encontrarem a prestar serviço em espaços comuns ao Grupo Económico e eventualmente, embora vinculados a uma determinada entidade, muitas vezes possam efetuar tarefas para outra(s) entidade(s) diferente daquela a que estão vinculados (como trabalhadores independentes). Se esta situação se torna difícil de verificar em anos em que não se alteram significativamente políticas empresarias, veja-se a dificuldade no ano em que se operou uma Fusão (2003) entre empresas do mesmo Grupo. Para além do referido anteriormente as regularizações que se destinam a corrigir, a favor do sujeito passivo ou a favor do Estado, o imposto já entregue ou já deduzido num determinado período de imposto, por força de circunstâncias ocorridas após o envio da declaração periódica de imposto deverão ser efetuadas ao abrigo dos artigos 23º e seguintes do CIVA, consoante os casos. Aliás, pela conjugação entre o artigo 23º do CIVA e o artigo 131º do CPPT a empresa dispõe de um período que pode ir até 2 anos para efetuar regularizações relativamente erros na autoliquidação, e no caso presente este prazo já foi ultrapassado. A audição prévia prevista na lei visa a que a entidade inspecionada possa pronunciar-se sobre o projeto de correções resultante do procedimento de inspeção realizado e não poderá servir como meio de requerer critérios diferentes daqueles que foram objeto de análise por parte da inspeção, na medida em que o período para análise do respetivo direito de audição não é a forma de procedimento adequada para estas situações. Face ao exposto anteriormente a questão de aceitar um pro rata específico para determinados custos comuns, não colhe a argumentação apresentada pela empresa, mantendo-se as circunstâncias, factos e fundamentos referenciados no Projeto de Conclusões do Relatório. Relativamente à outra questão, tendo em consideração os novos documentos, devidamente comprovados, que após análise permitiu aferir que no total dos valores inscritos no campo 24 das referidas declarações periódicas de IVA, existem efetivamente alguns custos em que é possível a aplicação do método da afetação real, o IVA referente aos mesmos será desconsiderado para efeitos de apuramento da correção em causa, passando o valor a corrigir para € 309.276,22, conforme mapa de apuramento em anexo (cfr. Anexo nº .12). Deste modo foi elaborado o presente relatório final de harmonia com o artigo 62º do RCPIT. Na sequência da inspeção a AT emitiu as liquidações de IVA e juros compensatórios que constam do documento n.º 35 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido: Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0201, no valor de € 5.538,36; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0202, no valor de € 9.890,70; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0203, no valor de € 7.587,22; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0204, no valor de € 13.355,04; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0205, no valor de € 7.763,17; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0206, no valor de € 11.960,93; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0207, no valor de € 16.807,09; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0208, no valor de € 6.627,01; Liquidação de IVA n.º..., relativa ao período 0209, no valor de € 35.250,20; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0210, no valor de € 18.547,53; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0211, no valor de € 11.384,52; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0212, no valor de € 10.899,32; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0301, no valor de € 6.075,10; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0301, no valor de € 18.602,94; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0303, no valor de € 27.614,52; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0304, no valor de € 26.226,84; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0305, no valor de € 20.383,41; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0306, no valor de € 23.210,79; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0307, no valor de € 7.475,85; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0308, no valor de € 20.545,38; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0309, no valor de € 20.034,97; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0310, no valor de € 27.810,23; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0311, no valor de € 24.693,60; Liquidação de IVA n.º ..., relativa ao período 0312, no valor de € 329.982,57; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0201, no valor de € 1.062,30; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0202, no valor de € 1.840,21; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0203, no valor de € 1.367,99; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0204, no valor de € 2.325,97; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0205, no valor de € 1.308,89; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0206, no valor de € 1.940,95; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0207, no valor de € 2.633,88; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0208, no valor de € 1.000,41; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0209, no valor de € 5.105,00; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0210, no valor de € 2.582,93; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0211, no valor de € 1.517,73; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0212, no valor de € 1.386,15; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0301, no valor de € 741,16; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0302, no valor de € 2.158,96; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0303, no valor de € 3.062,56; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0304, no valor de € 2.822,44; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0305, no valor de € 2.128,81; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0306, no valor de € 2.342,70; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0307, no valor de € 729,97; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0308, no valor de € 1.938,58; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0309, no valor de € 1.822,36; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0310, no valor de € 2.348,16; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0311, no valor de € 2.075,62; Liquidação de juros compensatórios n.º ..., relativa ao período 0312, no valor de € 26.687,91; Em 29-08-2006, a Requerente impugnou no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa as liquidações referidas, tendo o processo o n.º .../06...BELSB (cfr. documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); A Administração Tributária apresentou contestação na impugnação referida (cfr. documento n.º 5 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 17-06-2009, foi realizada a diligência de inquirição de testemunhas no processo referido, tendo as partes sido notificadas para a produção de alegações escritas (cfr. documento n.º 6 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 01-06-2008, a ora Requerente apresentou alegações escritas no processo referido (cfr. documento n.º 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 17-08-2009, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de parcial procedência da impugnação (cfr. documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 16-12-2016, a Requerente efetuou o pagamento integral das liquidações de imposto impugnadas, ao abrigo do regime especial de regularização de dívidas, previsto no Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de Novembro (cfr. documento n.º 9 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 24-04-2019, o processo continuava a aguardar sentença no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, tendo a Requerente requerido a extinção da instância para submissão da sua apreciação de tribunal arbitral, pretensão que foi julgada válida por decisão judicial de 30-04-2019 (cfr. documento n.º 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); A Requerente prosseguiu, desde 1982, a atividade de locação financeira, no âmbito do respetivo objeto social, tendo este sido ampliado, em Outubro de 2003, de forma a abranger também a realização de outro tipo de operações (cfr. documento n.º 10 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em Outubro de 2003, foi realizada a fusão por incorporação de três empresas na sociedade ora Requerente, a saber: a B..., S.A. ("B..."), a C..., S.A. ("C..."), e a D..., Lda. ("D...") (cfr. documento n.º 10); Em Novembro de 2004, a ora Requerente incorporou por fusão as sociedades E..., Lda., F..., Lda. e G..., S.A. (cfr. documento n.º 10); A sociedade C..., S.A., tinha como atividade (no momento em que foi incorporada na ora Requerente): «a prestação de serviços relacionados com contratos de gestão de frotas, contratos de manutenção, reparação, assistência de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e atividades afins, compra e venda de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores, novos e usados, bem como as respetivas peças e acessórios e atividades afins» (cfr. documento n.º 11 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); A D... tinha como atividade (no momento em que foi incorporada na ora Requerente): «o comércio e aluguer de bens e serviços; a prestação de serviços de investimento, administrativos, técnicos e consultadora e apoio empresarial em geral, bem como de serviços afins e conexos» (cfr. documento n.º 12 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Relativamente às outras 3 sociedades, incorporadas por fusão, em Novembro de 2004, duas delas (a E..., Lda., e F..., Lda.) tinham por objeto social ‹‹o comércio e viaturas de aluguer» (cfr. documentos n.ºs 13 e 14 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos); A G..., S.A., sociedade também incorporada, por fusão, em Novembro de 2004, dedicava-se exclusivamente à gestão dos imóveis próprios do grupo económico onde se insere a ora Requerente (cfr. documento n.º 15 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Após a incorporação da B..., S.A., em Outubro de 2003, a sociedade incorporante, ora requerente, anteriormente designada H..., S.A., constitui-se como sujeito passivo de IVA misto, em virtude da incorporação, por fusão, de uma sociedade que tinha por atividade a concessão de crédito a clientes, destinado a aquisição de veículos; Enquanto sujeito passivo misto, a Requerente adotou, desde 2003, os seguintes procedimentos na recuperação do IVA suportado: Relativamente ao imposto suportado com a aquisição de "inputs" afetos exclusivamente a operações de locação financeira, de locação simples e outras operações tributáveis, a Requerente recupera o imposto na sua totalidade; No que se refere ao imposto suportado com a aquisição de "inputs" afetos exclusivamente às operações de crédito (operações isentas sem direito à dedução), a Requerente não deduz qualquer valor; Para além dos "inputs" exclusivamente afetos a cada um dos sectores de atividade, existem ainda diversos custos de estrutura, que são custos comuns ao sector de locação financeira, de locação simples e de outras operações tributáveis (sujeito a IVA) e ao sector do crédito (sujeito, mas isento de IVA), como sejam, designadamente, as despesas de eletricidade, água, segurança, limpeza ou comunicações; Relativamente a estes custos comuns, a Requerente entendeu que não se afigura exequível estabelecer uma relação direta e inequívoca com os "outputs" da atividade de locação financeira, sujeita a IVA, ou da atividade de crédito, sujeita a IVA, mas isenta daquele imposto; Na impossibilidade prática de determinar a que sector de atividade dizem respeito os custos comuns, e por forma a proceder à dedução do IVA que lhes está associado a Requerente recorreu ao método da percentagem de dedução, previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IVA, em vigor à data da ocorrência dos factos tributários, calculando o respetivo pro rata geral de dedução (baseado no volume de negócios) em conformidade com o n.º 4 do artigo 23.º daquele Código, considerando no numerador da fração o montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução e no denominador o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pela Requerente, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto; Para efeitos da determinação da percentagem de dedução de imposto associado aos custos comuns à locação financeira e ao crédito, a Requerente considerou, no que diz respeito às operações de locação financeira, o valor das rendas cobradas aos clientes no decurso dos respetivos contratos, ou seja, o valor correspondente à base tributável das operações de locação, prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do IVA; Os contratos de locação financeira celebrados pela Requerente, prevêem a obrigação de os locatários efetuarem seguros de que a Requerente é beneficiária, que abranja a eventual perda ou deterioração parcial, casual ou não, do bem locado, a menos que o mesmo seja efetuado pelo locador, caso em que o prémio é também suportado pelo locatário [cfr. cláusula 7.ª alínea e) das «Condições Gerais de Leasing» que constam do documento n.º 17, cujo teor se dá como reproduzido]; Os contratos de locação financeira celebrados pela Requerente, prevêem que «[s]endo a perda total, o contrato considerar-se-á vencido na totalidade, na data em que a seguradora decretar a respetiva perda, devendo o locatário pagar ao locador o montante das rendas vincendas e do valor residual (...) deduzindo-se a este valor o montante da indemnização que o locador tenha recebido ou venha a receber da seguradora» [cfr. cláusula 8.ª alínea a). das «Condições Gerais de Leasing» que constam do documento n.º 17]; Os riscos de perda ou deterioração dos veículos automóveis objeto dos contratos de locação financeira outorgados pela Requerente foram todos objeto de contratos de seguro, nas condições referidas no Documento n.º 20, junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido; No decurso dos contratos de locação financeira ocorreram acidentes que originaram a perda total dos veículos locados, designadamente os indicados no documento n.º 19 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido; As seguradoras pagaram diretamente à Requerente (beneficiária do seguro) as indemnizações no âmbito dos contratos referidos; Os clientes da Requerente pagaram-lhe as quantias correspondentes à diferença entre o somatório das rendas vincendas mais o valor residual deduzido do valor da indemnização que foi paga à Requerente diretamente pela seguradora (líquida da franquia a que eventualmente haja lugar); Nas situações em que a cobertura do seguro assegura uma viatura de substituição em novo não foi paga à Requerente a quantia calculada nos termos da alínea anterior e o valor da indemnização paga pela seguradora serviu para adquirir um veículo novo (contratos com cláusula de substituição da viatura em novo acionada que constam do documento n.º 24 e condições do seguro e ativação dessa garantia que constam dos documentos contidos no documento n.º 25 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Nas situações em que o contrato de seguro estabelece uma franquia, o cliente pagou à Requerente o valor da franquia; Em 27-02-1996, a Requerente apresentou um pedido de Informação Vinculativa nos termos que constam do documento n.º 27 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte: «A A..., S.A. é locadora de um veículo automóvel ligeiro que sofreu um acidente com perda total: Na data do sinistro o capital em dívida no contrato de locação financeira era de Esc. 1.093.540$00; A companhia de seguros pagou à A..., S.A. uma indemnização no valor de Esc. 850.000$00; A A..., S.A. debita ao lesante (locatário) o valor remanescente (Esc.: 243.540$00) para ficar integralmente ressarcida do prejuízo sofrido. Pretende-se saber se devemos ou não liquidar IVA no documento em que debitamos a conta do lesante pelo referido montante». Posteriormente, a Requerente foi notificada através do ofício n.º..., datado de 21-11-1996, do entendimento da AT a sobre esta concreta situação de facto, a saber: "o débito da A... à companhia de seguros não é abrangido pelas normas de incidência do IVA e, como tal, não deve ser tributado uma vez que se trata da transferência de responsabilidade civil do segurado;" "o débito da A... ao locatário é tributado em IVA, uma vez que configura uma contraprestação a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto." (cfr. documento n.º 28 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Na sequência desta Informação Vinculativa, a Requerente passou a adotar os seguintes procedimentos: Relativamente à indemnização que recebe da companhia de seguros, considera-a não sujeita a IVA, tal como a considerou a AT, na resposta ao pedido de informação vinculativa que lhe foi apresentado, por tratar-se de uma operação que se encontra fora do âmbito de incidência do imposto - uma indemnização que visa exclusivamente ressarcir os danos resultantes da destruição do veículo (cfr. alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do Código do IVA), No que respeita ao valor que é cobrado ao cliente decorrente da resolução antecipada do contrato de locação (resultado da dedução da indemnização à soma das rendas vencidas e não pagas, vincendas e valor residual), a Requerente sujeita-o a IVA, por entender tratar-se de uma operação que visa o ressarcimento de lucros cessantes, que se enquadra no conceito residual de prestação de serviços, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA (cfr. documento n.º 23 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); II) Em 17-07-2019, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro. Não há factos relevantes para a decisão da causa que não se tenham provado. No acórdão fundamento, de 15/11/2017, proferido no Processo n.º 0485/17, foi reputada como relevante a seguinte matéria factual, tal como consta acessível em www.dgsi.pt: “2.1. Factos provados 1) Foi emitida, pela área de gestão tributária do IVA — gabinete do subdiretor-geral dos impostos, instrução administrativa, correspondente ao ofício n° 30.108, de 30.01.2009, da qual consta designadamente o seguinte: O ofício circulado n° 30103, de 2008.04.23, do Gabinete do Subdirector-Geral da área de Gestão do IVA, procedeu à divulgação de instruções genéricas no sentido de uniformizar a interpretação a dar às alterações introduzidas ao artigo 23° do Código do IVA (CIVA), de assegurar o correcto enquadramento das várias actividades face aos novos preceitos, de estabelecer os procedimentos a serem seguidos na determinação da dedução do imposto e, ainda, de clarificar os critérios a utilizar, quando haja recurso à afectação real na determinação do quantum do imposto a deduzir e sempre que esteja em causa bens e serviços de utilização mista. De acordo com as referidas instruções e seguindo as regras do artigo 23° do CIVA, para apurar o imposto dedutível contido em bens e/ou serviços de utilização mista, aplica-se supletivamente o método da percentagem ou pro rata, excepto quando estejam em causa operações não decorrentes de uma actividade económica, caso em que é obrigatória a afectação real. Nos demais casos, a afectação real é facultativa podendo, no entanto, a Administração Tributária impor esse método de imputação quando a aplicação do pro rata conduza a distorções significativas na tributação (n° 3 art. 23°). No caso de utilização da afectação real, obrigatória ou facultativa, e segundo o n° 2 do artigo 23°, o sujeito passivo para determinar o grau de afectação ou utilização dos bens e serviços à realização de operações que conferem direito a dedução ou de operações que não conferem esse direito, deve recorrer a critérios objectivos devendo, em qualquer dos casos, a determinação desses critérios objectivos ser adaptada à situação e organização concretas do sujeito passivo, à natureza das suas operações no contexto da actividade global exercida e aos bens ou serviços adquiridos para as necessidades de todas as operações, integradas ou não no conceito de actividade económica relevante. Os critérios adoptados podem ser corrigidos ou alterados pela DGCI, com os devidos fundamentos de facto e de direito, ou, se for caso disso, fazer cessar a utilização do método, se se verificar a ocorrência de distorções significativas na tributação. No caso específico das entidades financeiras que desenvolvem igualmente actividades de Leasing ou de ALD, a prática conjunta de operações de concessão de crédito e de locação tributada, incluindo a locação financeira, implica, quando houver bens e serviços adquiridos que sejam conjuntamente utilizados em ambas, a necessidade de recorrer às disposições do artigo 23° do CIVA para apuramento da parcela do imposto suportado, que é passível de direito a dedução. Face à anterior redacção do artigo 23° do CIVA, no âmbito da aplicação do método da afectação real, sempre que não fosse viável a aplicação da afectação no cálculo do IVA dedutível relativamente a bens de utilização mista, a solução encontrada e seguida pelos Serviços como sendo a que mais se aproximava da neutralidade desejada, foi no sentido de ser aplicada uma proporção entre os dois tipos de operações, de forma a determinar, o mais aproximadamente possível, a afectação dos inputs a cada uma delas. No entanto, não estava aqui em causa a aplicação do n° 4 do artigo 23° do IVA mas do apuramento do imposto dedutível mediante a aplicação de um pro rata específico, uma vez que previamente o método utilizado fora o da afectação real. Face à actual redacção do artigo 23°, a afectação real é o método que, tendo por base critérios objectivos de imputação, mais se ajusta ao apuramento do IVA dedutível nos bens e serviços de utilização mista. Nesse sentido, considerando que o apuramento do IVA dedutível segundo a aplicação do pro rata geral estabelecido no n° 4 do artigo 23º do CIVA é susceptível de provocar vantagens ou prejuízos injustificados pela falta de coerência das variáveis nele utilizadas, ou seja, pode conduzir a “distorções significativas na tributação”, os sujeitos passivos que no âmbito de actividades financeiras pratiquem operações de Leasing ou de ALD, devem utilizar, nos termos do n° 2 do artigo 23° do CIVA, a afectação real com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços, de modo a determinar o montante de IVA a deduzir relativamente ao conjunto das actividades. Na aplicação do método da afectação real, nos termos do número anterior e sempre que não seja possível a aplicação de critérios objectivos de imputação dos custos comuns, deve ser utilizado um coeficiente de imputação específico, tendo em conta os valores envolvidos, devendo ser considerado no cálculo da percentagem de dedução apenas o montante anual correspondente aos juros e outros encargos relativos à actividade de Leasing ou de ALD. Neste caso, a percentagem atrás referida não resulta da aplicação do n° 4 do artigo 23° do CIVA” (cfr. fls. 165 a 167). A impugnante foi constituída por escritura pública outorgada em dezembro de 1996, então com a designação B……………, SA, tendo sido indicado como objeto social a realização de operações bancárias e financeiras e prestação de serviços conexos, designadamente a concessão de crédito ao consumo e a locação financeira (cfr. fls. 175 e 176). A impugnante, no exercício da sua atividade e nomeadamente em 2010, estava enquadrada no regime normal mensal de IVA e realizou operações financeiras isentas de IVA, a par de operações sujeitas a IVA, designadamente operações de locação mobiliária, consubstanciadas em celebração de contratos de locação financeira (leasing) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a possibilidade de compra do veículo pelo locatário (cfr. fls. 258 a 283). No âmbito das operações de locação mencionadas em 3), designadamente em 2010, a impugnante, em alguns casos a solicitação e por indicação dos locatários, adquiriu determinados veículos, pagando integralmente o respetivo preço e entregando-os ao locatário para seu uso e fruição (cfr. fls. 258 a 283). Na sequência do mencionado em 3) e 4), eram pagas à impugnante, pelos locatários, rendas, as quais englobam uma parte relativa a amortização financeira e outra parte relativa a juros e outros encargos, renda essa sujeita a IVA (cfr. fls. 258 a 283 e 286). A parte da renda mencionada em 5) relativa a amortização financeira era registada na contabilidade da impugnante a crédito da conta 22. A parte da renda mencionada em 5) relativa a juros era registada na contabilidade da impugnante como proveito. No âmbito dos contratos de locação mencionados em 3), resolvidos por motivo de perda total do bem, os locatários pagaram à impugnante o valor correspondente ao capital em dívida, sendo emitida a correspondente fatura pela impugnante com IVA (cfr. fls. 258 a 272 e 285). Na sequência da celebração dos contratos de locação mencionados em 3), resolvidos por incumprimento ou nos quais não houve transmissão da propriedade, a impugnante vendeu os veículos a diversas entidades, sendo emitida a correspondente fatura pela impugnante, com IVA (cfr. fls. 284). Na concessão de crédito para estudo, viagens ou mobiliário e outras não sujeitas a IVA a impugnante não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e 289). Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a leasing e ALD financeiro no valor de 264.684.163,31 Eur. (cfr. fls. 163). Durante o ano de 2010 a impugnante apurou um volume de faturação, relativo a concessão de crédito no valor de 84.914.092,66 Eur. (cfr. fls. 163). Durante o ano de 2010, a impugnante suportou custos, em relação aos quais não conseguiu determinar especificamente a que operações, das mencionadas em 3), respeitavam. Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou dois métodos para cálculo do IVA dedutível: Afetação real, relativo à atividade de locação financeira e à atividade isenta de IVA, quanto aos custos nos quais foi possível estabelecer um nexo direto e imediato; Pro rata específico, relativo aos custos comuns à atividade tributada e à atividade isenta, mencionados em 13) (cfr. fls. 163). Durante o ano de 2010, a impugnante utilizou, nas declarações periódicas de IVA relativas aos meses compreendidos entre janeiro e novembro, um pro rata provisório de 69% (cfr. declarações periódicas constantes de fls. 129 a 162 e 210 a 219). O pro rata provisório mencionado em a incluiu, nos respetivos numerador e denominador, entre outros os valores mencionados em 5), 8) e 9). A impugnante calculou um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa referida em a), calculado considerando no numerador o valor de 25.826.262,96 Eur. e no denominador o valor de 110.740.355,62 Eur. (cfr. mapa de cálculo constante de fls. 163). Na sequência do referido em 17), a impugnante apresentou declaração periódica de IVA relativa ao mês de dezembro de 2010, considerando os métodos mencionados em 14) e o valor do pro rata mencionado em 17), na qual declarou os seguintes valores: a) Campo 61: 943.442,32 Eur.; b) Campo 94: 1.632.562,74 Eur. (fls. 206 e 207). 2.2. Quanto a factos não provados, exarou-se o seguinte: «Com interesse para a decisão e em cumprimento do ordenado no douto Acórdão do STA, de 03.06.2015 referido supra (Recurso n° 970/13-30), considera-se não provado o seguinte facto: A) Os custos mencionados em 13) respeitam em parte à disponibilização, por parte da impugnante, dos veículos objeto dos contratos de locação referidos entre 3) e 5). Não existem outros factos, provados ou não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa.» Sendo que os factos com incidência na questão suscitada remontam na decisão arbitral a 2003 e os do acórdão fundamento a 2010, veio no primeiro a ser decidido, sem correspondência no segundo, o seguinte: -“Embora na alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 5 do artigo 17.º da 6.ª Diretiva, se estabeleça que «os Estados-membros podem» «autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efetuar a dedução com base na utilização da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços», o que poderia dar cobertura ao método utilizado pela Administração Tributária, o certo é que essa faculdade não tinha sido exercida pelo legislador nacional até ao final do ano de 2003. Esta possibilidade foi admitida no acórdão proferido em 10-07-2014, no processo C-183/13 (Banco Mais), no âmbito de reenvio prejudicial, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) entendeu que o artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c), da 6.ª Diretiva «não se opõe a que um Estado-Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar». No entanto, aquele aresto do TJUE pressupõe que o recurso a um método que não o do pro rata geral ou da afetação real dependa de uma opção prévia do legislador doméstico traduzida na criação e densificação legal desse método, o que não aconteceu até ao final de 2003, pelo que a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode impor a aplicação pela Requerente de um método de cálculo de percentagem de dedução diverso do previsto no n.º 4 do artigo 23.º do Código do IVA e do artigo 19.º da 6.ª Diretiva. Na verdade, o artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c), da 6.ª Diretiva não é uma disposição de aplicação direta, pois é dirigida aos «Estados-Membros», permitindo-lhes «autorizar ou obrigar o sujeito passivo a efetuar a dedução com base na utilização da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços». Num Estado de Direito, em matéria subordinada ao princípio da legalidade e reserva de lei [n.º 2 do artigo 103.º, alínea i) do n.º 1 do artigo 165.ºv da Constituição da República Portuguesa, doravante “CRP”] e 8.º da Lei Geral Tributária (“LGT”), a opção pela aplicação no nosso direito interno daquela norma facultativa da 6.ª Diretiva tem de ser efetuada por via legislativa.” Tais fundamentos não foram apreciados no acórdão fundamento, sendo certo que pela Lei n.º 67-A/2007, de 31-12, para vigorar desde 1-1-2008, foram alterados o art. 23.º n.º 4 do CIVA, bem como ainda os n.ºs 1 e 2, da mesma norma. Não se verifica, pois, contradição quanto à questão fundamental de direito, a qual tem de ser reportada ao mesmo fundamento de direito, o que no caso não ocorre, tendo ocorrido alteração na regulamentação jurídica aplicável. Conclui-se, pois, que o presente recurso não deve prosseguir para conhecimento da oposição de acórdãos. II.2. Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no art. 6.º n.º7 do R.C.P.: Finalmente, atento o valor em causa ser de € 398 42,95, importa ainda proferir oficiosamente decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no art. 6.º n.º7 do R.C.P.. Tendo as partes evidenciado uma postura colaborante nas várias intervenções relatadas e fundamentalmente que não é conhecer da oposição de acórdãos, dispensa-se o pagamento da taxa de justiça quanto ao remanescente a € 275 000, na proporção de 80%, pois, seria desproporcional o dito pagamento pela totalidade. Decisão: Nos termos expostos, os juízes Conselheiros do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela recorrente – art. 527.º, n.º 1 do C.P.C.--, com dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça previsto no art. 6.º, n.º7, do R.C.P., na proporção de 80%. Comunique-se ao C.A.A.D.. Lisboa, 20 de maio de 2020. - Paulo José Rodrigues Antunes (relator) – Gustavo André Simões Lopes Courinha - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (com a seguinte declaração de voto: Concordo com o não conhecimento do mérito do recurso sobretudo em razão da natureza diversa das entidades – Banco – Soc. Financeira – no acórdão arbitral e no fundamento. A doutrina do Acórdão do TJUE no caso Banco Mais vale para os Bancos, mas não para outras entidades cujo objecto específico é o Leasing.) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.