0006825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0006825
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019704
Nr Documento: RL199005150006825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79cbe5ee51049e198025680300030046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006825.5E
Sumário
Não pode ser alterado a requerimento de qualquer das partes um despacho de arquivamento já transitado em julgado.