0080022 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Haverá lugar à resolução do contrato de arrendamento, não quando se verifiquem os pressupostos de ordem geral definidos no Código Civil, mas, quando, em concreto, existam os que a lei especial estabelece. II - A possibilidade de o contrato de arrendamento cessar por outras causas determinadas na lei art. 50 do RAU - constitui uma "cláusula de cautela", pois pode sempre aparecer algum preceito legal que consagre novas formas.