9210687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210687
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Direito de propriedade, Janelas, Requisitos, Servidão de vistas, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007675
Nr Documento: RP199304159210687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f94102ca2f00a0c8025686b006664d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210687.73
Sumário
A resposta negativa a quesito significa apenas não ter-se provado o facto quesitado, sendo ilegítimo dar-se, em tal base, por demonstrado o facto contrário: das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passa como se esses factos não tivessem sequer sido articulados. Por isso mesmo não é possível contradição em respostas negativas a quesitos, às quais, por sua própria natureza, não é possível assacar nenhum dos vícios prevenidos no número 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. A lei presume a facilidade de devassamento prevenida no número 1 do artigo 1360 do Código Civil sempre que ocorra infracção da proibição instituída nesse preceito. Para esse efeito, constitui janela toda a abertura que não reuna os cumulativos requisitos de altura e dimensão indicados no número 2 do artigo 1363 do Código Civil. Não observada essa restrição, imposta pelas relações de vizinhança, ao " ius aedificandi ", que constitui uma das faculdades englobadas no direito de propriedade, pode o decurso do tempo dar lugar à constituição, por usucapião, de servidão de vistas, nos termos do número 1 do artigo 1362 da mesma lei e com as consequências previstas no seu número 2.