0030616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0030616
Acórdão
Descritores: Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028354
Nr Documento: RP200006150030616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85b0843b4b2c87848025696200338936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030616.13
Sumário
É competente para o julgamento do recurso das decisões do Director-Geral do Registo e Notariado, proferidas ao abrigo do artigo 66 n.1 do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), o juízo cível da Comarca sede da recorrente.