Quem foi o relator do acórdão 028347?

O relator foi Antonio Samagaio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028347?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

028347 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028347 - STA

028347

Supremo Tribunal Administrativo•14 de janeiro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028347DGSI

Data

14/01/1992

Relator

Antonio Samagaio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Antunes , Maria

Recorridos

Se do Ensino Superior e Outros

Descritores

Recurso contencioso Data de entrada da petição Gabinete ministerial Tempestividade do recurso

Objeto

DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1990/02/15.

Nr Convencional

JSTA00033475

Nr Documento

SA119920114028347

Data de Entrada

03/05/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC ADM GRAC.

Nível Privacidade

Sumário

E tempestivo o recurso gracioso dirigido ao Senhor Ministro da Educação e Cultura, e remetido pelo registo do correio, se foi recebido por funcionario no respectivo Ministerio dentro do prazo legal de recurso apesar de so ter dado entrada no Gabinete do Ministro para alem dele.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24.

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