028347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028347
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Data de entrada da petição, Gabinete ministerial, Tempestividade do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033475
Nr Documento: SA119920114028347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35695711e25350ea802568fc0037f9f3
Sumário
E tempestivo o recurso gracioso dirigido ao Senhor Ministro da Educação e Cultura, e remetido pelo registo do correio, se foi recebido por funcionario no respectivo Ministerio dentro do prazo legal de recurso apesar de so ter dado entrada no Gabinete do Ministro para alem dele.
