028347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028347
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Data de entrada da petição, Gabinete ministerial, Tempestividade do recurso
Sumário
E tempestivo o recurso gracioso dirigido ao Senhor Ministro da Educação e Cultura, e remetido pelo registo do correio, se foi recebido por funcionario no respectivo Ministerio dentro do prazo legal de recurso apesar de so ter dado entrada no Gabinete do Ministro para alem dele.