98A710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A710
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Abuso de direito, Consignação em depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034688
Nr Documento: SJ199810200007101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ce3eef64bc855cb802568fc003b849cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A710.03
Sumário
Apenas, à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através de exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC. Para a integração da figura de abuso de direito, prevista no artigo 344 do CCIV, torna-se necessário que se verifique um excesso manifesto de exercício, isto é, clamorosamente ofensor da justiça, ou seja, do sentimento jurídico socialmente dominante. Estão preenchidos os requisitos legais da consignação em depósito, do artigo 841, n. 1, alínea b), do CCIV, quando o credor se constitui em mora, por não aceitação da prestação que era devida, e que foi oferecida nos termos legais.