0792/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0792/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19517
Nr Documento: SA2201510140792
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa45e84681fed38780257ee3004ec16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0792.14.0F
Texto
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Aveiro que julgou procedente a oposição deduzida por A………… contra a execução fiscal que contra si foi revertida para pagamento da quantia de € 5 520,10 relativa a IRS Imposto de Selo e IVA de que é devedora originária a sociedade B………… Lda veio a Fazenda Publica dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo assim concluindo: 1 A sentença recorrida considerou procedente a oposição por entender que não é aplicável a presunção constante da alínea b) do nº 1 do artigo 24 da LGT. 2 Para justificar tal decisão baseia-se unicamente na conclusão que as datas limites de pagamento das liquidações em cobrança são posteriores quer à apresentação à insolvência da devedora originária quer à sentença que a declarou insolvente aos 25 09 2012. 3 Todavia a mesma sentença dá como provado que o termo do prazo para pagamento das dívidas ocorreu em 20 09 2012 e 25 08 2012. 4 A insolvência produz os seus efeitos a partir da sentença referenciada no artigo 36 do CIRE não havendo na lei qualquer disposição que faça com que os mesmos retroajam a uma data anterior designadamente no que concerne à atribuição de poderes de administração a uma pessoa diversa daquela que exercia funções de gerência até ao momento. 5 Ora a decisão que decretou a insolvência da B………… data, como se disse, e se encontra provado de 25 09 2012. 6 Assim porque os dias em que terminaram os prazos para pagamento 20 9 2012 e 25 08 2012 não são posteriores a 25 09 2012 os factos dados como provado pela sentença de que se recorre teriam necessariamente que fundar na tal decisão diversa da que foi proferida. Deve revogar-se a sentença e julgar a oposição improcedente. Contra alegou o recorrido assim concluindo: 1 A sentença em crise julgou totalmente procedente a oposição ao concluir pela ilegitimidade do oponente com o que não se conforma a recorrente que sustenta que as datas de pagamento e da sentença que decretou a insolvência deveriam conduzir a diferente decisão. 2 O recorrido entende que não assiste razão à recorrente porquanto o insolvente apresentou-se à insolvência em 12 07 2012 devendo essas circunstâncias nos termos do artigo 28 do CIRE e atenta a natureza urgente do processo ser declarada a insolvência no prazo de 3 dias úteis a contar da distribuição sendo que as dívidas em causa tinham data limite de pagamento aprazada para 20 09 2012 e 25 08 2012 datas muito posteriores ao reconhecimento expresso da situação de insolvência. Sem prescindir 3 Ainda que o recurso ora apresentado merecesse acolhimento o que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se configura, nunca o mesmo poderia ter como consequência o ser revogada a decisão recorrida prosseguindo a execução contra o oponente como concluiu a recorrente 4 A sentença em crise apenas se pronunciou quanto à excepção da ilegitimidade do oponente julgando o mesmo parte ilegítima com fundamento nos factos não impugnados logo não controvertidos 5 Tal circunscrição da decisão à questão da ilegitimidade é patente do título que precede a análise dos factos provados e não provados - da ilegitimidade; da fundamentação em que apenas se refere aos factos não impugnados não se debruçando sobre todos os demais temas objecto de ampla prova e da resposta dada aos não provados da qual resulta patente que se cinge à questão da ilegitimidade pois obviamente que a quanto aos fundamentos da oposição todos quase todos os factos alegados pelo oponente e mormente a inexistência de gerência de facto eram estruturantes e fundamentais para decisão da causa, verdadeira causa de pedir logo não poderiam ser julgados irrelevantes para a boa decisão da causa não constado dos factos provados ou não provados. 6 Assim sempre a eventual procedência do recurso teria que conduzir à baixa dos autos para que fosse proferida sentença que aprecie os factos invocados pelo autor e que constituem a causa de pedir da oposição e que foram julgados prejudicados não sendo apreciados. 7 Caso assim não se entenda o que não se concede e apenas por mera cautela de patrocínio se admite prevenindo a mera hipótese de o recurso ter provimento julgando-se que a decisão se não restringe à questão da ilegitimidade não devem baixar os autos e subsidiariamente e por força do artigo 636 do CPC suscita-se a ampliação do âmbito do recurso. 8 Caso se não entenda que a decisão sob escrutínio não julgou a apreciação de tais factos prejudicada pela decisão da ilegitimidade do oponente então a sentença é nula por omissão de pronúncia relativamente a factos absolutamente essenciais e estruturantes para a boa decisão da oposição como são por exemplo todos os que respeitam à inexistência de gerência de facto pelo executado. Sem prescindir 9 Se por outro lado se entender que a sentença se pronunciou sobre tais factos o que nos parece ainda menos defensável sempre a sentença seria nula por manifesto erro de julgamento pois nunca poderia deixar de julgar os factos alegados e aqui parcialmente transcritos mormente os que revelam inexistência de gerência de facto como absolutamente relevantes para a boa decisão da causa que teria de ser julgados provados ou não provados. 10 Pelo que subsidiariamente deverá o presente recurso ser objecto de ampliação quanto ao objecto do recurso para apreciação das arguidas nulidades. Deve improceder por isso o recurso ou baixarem os autos para que conhecendo dos factos julgados prejudicados se decida em conformidade. Caso assim se não entenda deverá ser ampliado o objecto do recurso nos termos pugnados. O Mº Pº emitiu parecer suscitando a incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal no entendimento de que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a excepção invocada pelo Mº Pº nada disseram. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal recorrido deu como provada: 1 Em nome da devedora originária foram instauradas a execução fiscal nº 0086201020625 e apensos para cobrança das dívidas de IRS de Imposto de Selo e Iva dos anos de 2012 no valor de € 5520,10, folhas 25 e 26 dos autos. 2 O termo do prazo para pagamento voluntário das dívidas exequendas identificadas em 1 ocorreu em 20 09 2012 e 25 08 2012, folhas 67. 3 As dívidas exequendas identificadas em 1 foram objecto de reversão em nome do oponente por insuficiência de bens da devedora originária, cf. folhas 43. 4 Com data de 30 01 2013 foi elaborado o projecto de reversão em nome do oponente e constante de folhas 45. 5 Por carta datada de 30 01 2013 foi o oponente notificado do projecto de reversão para querendo exercer o direito de audição nos termos de folhas 46. 6 O oponente exerceu o direito de audição, cf. folhas 5 e 61. 7 Em 26 03 2013 foi proferido o despacho de reversão em nome do oponente, folhas 66 e 67. 8 O oponente foi citado em 28 03 2013, folhas 68 e 69 dos autos. 9 O oponente foi nomeado gerente da devedora originária em 19 01 2007, cf. folhas 33 e 34. 10 O devedor originário foi declarado insolvente por sentença de 28 09 2012, folhas 19 e 35. De direito Perante a factualidade dada como provada a mº juiz “a quo” considerando que não contendo a alínea a) do nº 1 do artigo 24 da LGT uma presunção legal de culpa e não tendo a Fazenda pública provado que a insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias em cobrança fora motivada por culpa do oponente era manifesta a sua ilegitimidade pelo que julgou procedente a oposição. A Fazenda Pública não se conforma com esta decisão por entender ser aplicável não a alínea a) do nº 1 do artigo 24 da LGT mas antes a alínea b) do mesmo número e preceito que consagra uma presunção legal de culpa do gerente, presunção “juris tantum”, ilidível como o próprio normativo prevê. Sustenta que decorre dos factos provados tal existência de presunção legal de culpa pelo que a decisão não poderia ser a da procedência da oposição. O recorrido por sua vez pugna pela manutenção do decidido e subsidiariamente pede a ampliação do objecto do recurso para ampliação da matéria de facto com a fixação no probatório do factos alegados na petição que visam demonstrar a inexistência de gerência de facto no período a que as dívidas se reportam. Constata-se assim como bem salientava o Mº Pº que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito. É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões quer a Fazenda Pública quer o recorrido alegam factos não levados ao probatório donde pretendem retirar decisão diferente embora o recorrido pugne sempre pela procedência da oposição. O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al. c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo Norte. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT. DECISÃO Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. Lisboa, 14 de Outubro de 2015 – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.