026444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026444
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Convolação, Suspensão da execução, Impugnação judicial, Garantia, Código aduaneiro comunitário
Recorrente: Licores Serrano Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056846
Nr Documento: SA220011128026444
Data de Entrada: 19/09/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e033feb4b4a16180256ba4004b4b9b
Sumário
É de ordenar a convolação da petição de oposição à execução fiscal em requerimento a ser junto ao processo de execução fiscal, nos termos dos art.ºs 97° n.º 3 da Lei Geral Tributária e 94° n.º 4 do CPPT, num caso em que a oponente pede a suspensão da execução fiscal e fundamenta este pedido na circunstância de se propor impugnar a liquidação e querer prestar ou pedir a dispensa de prestação de garantia.
