9351028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9351028
Acórdão
Descritores: Custas, Custas de parte, Arresto, Caução, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012761
Nr Documento: RP199402089351028
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f081be9db2227558025686b006683ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351028.AB
Sumário
Prestada caução, por fiança bancária, em substituição de arresto que veio a ser considerado ilegal, com condenação dos requerentes nas custas, não devem ser incluídas na conta, por não serem consideradas como " custas de parte ", as despesas bancárias feitas pelos requeridos com a aludida fiança. Nessa hipótese, os requeridos têm o direito de ser ressarcidos dos prejuízos que lhes tenham sido causados mas o procedimento a adoptar é o previsto no número 4 do artigo 406 do Código de Processo Civil.