9731020 - Tribunal da Relação do Porto

I - A designação do tribunal territorialmente competente pode ser feita, de modo indirecto, pela convenção das partes sobre o lugar de cumprimento da obrigação, e, de modo directo, por convenção expressa que afaste a aplicação das regras legais e indique determinado tribunal como o competente. II - A competência territorial fundada nessa estipulação directa é tão obrigatória como a que deriva da lei e sobrepõe-se à que resulta daquela convenção sobre o lugar de cumprimento da obrigação ou das regras gerais.