1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor. 2. -O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve...

I - Admite revista o acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão interlocutória de conteúdo adjectivo – indefere a excepção de preterição do tribunal arbitral e confere competência material ao...

I- A competência convencionalmente atribuída ao Tribunal Arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do Tribunal legalmente competente. II- Na determinação de qual o sentido da convenção de...

1. O artº 100 nº 2 do C.P.C. impõe que as partes ao estabelecerem a competência convencional do tribunal designem ou indiquem o critério para a determinação do tribunal que fica sendo o competente,...

I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou a questão é actual ou presente, ou cláusula compromissória, se o litígio ou a questão é futura ou eventual -, a convenção...

I - A oposição à execução – nos termos do arts. 714.º, n.º 1, al. g) e 816.º do CPC, na redacção anterior ao DL 226/2008, de 20-11 – baseada em título extrajudicial, pode ser fundada em facto...

1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código, estendendo-se...

I- A violação da competência convencional internacional, decorrente de um pacto de jurisdição, tem como consequência a incompetência relativa do tribunal, excepção dilatória que determina a...

I - Baseando-se a execução num contrato em que intervieram os devedores e um terceiro que prometeu constituir hipoteca sobre imóveis seus para garantia de parte da dívida nele reconhecida por...

- Com a Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, as normas dos arts. 74º, nº1 e 110º, nº1 alinea a), ambos do CPC., aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que existam cláusulas de...