069391 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o disposto nos Decretos-Leis 445/74, de 12 de Setembro, artigo 5, 420/76, de 28 de Maio, artigo 1, n. 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio não é livre de alterar o destino dos prédios arrendados para habitação quando cessem os respectivos contratos de arrendamento e é obrigado a arrendá-los. II - E é aí que se exerce o direito de preferência criado pelo citado Decreto-Lei 420/76, pois o senhorio é obrigado a comunicar à Câmara Municipal respectiva que um seu prédio arrendado para habitação está devoluto por caducidade do anterior arrendamento, sendo obrigado a arrendá-lo. III - A sublocatária de facto tem nesse novo contrato o direito de preferência, não tendo que sair do andar que ocupa.