0010762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010762
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029606
Nr Documento: RP200011150010762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7152d265816b98bd802569dd00395a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010762.3B
Sumário
Preceituando o artigo 56 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995 que "a suspensão de execução é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado...", a expressão "crime" reporta-se quer a crime doloso quer a crime negligente, centrando-se apenas a questão no especial impacto da infracção na obtenção das finalidades que estavam na base da suspensão.