038189 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o n. 2 do artigo 27 da Constituição, ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punível por lei com pena de prisão. II - A alternativa de prisão para a multa complementar, decidida num crime de emissão de cheque sem provisão quando já vigorava o n. 2 do artigo 27 da Constituição, é ilegal por violar a Constituição.