0121766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0121766
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Juros compensatórios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033619
Nr Documento: RP200112180121766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64982ac61c3c934980256b8f003109ba
Sumário
A declaração de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma, não exclui a obrigação de pagamento de juros, ao mutuante, se o mutuário estiver de má fé.
