01P4125 - Supremo Tribunal de Justiça

A não realização atempada de um reexame trimestral não transforma em ilegal (por excesso do seu prazo legal de duração) uma prisão preventiva correctamente decretada e mantida. Por outro lado, o retardamento desse reexame, por motivos não explicitados, não consubstancia, sem mais, qualquer abuso de poder.