015191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015191
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pinto , Abilio e Outros
Recorridos: Direcção do Cofre de Previdencia da Policia de Segurança Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspefic
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDENCIA DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00007488
Nr Documento: SA119810604015191
Data de Entrada: 14/10/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1069dfaf8e0c68ec802568fc003866c1
Sumário
I - E de rejeitar o recurso contencioso de acto que e susceptivel de recurso hierarquico necessario. II - A rejeição do recurso conduz ao não conhecimento do pedido de suspensão de executoriedade do acto impugnado.
