0030774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030774
Acórdão
Descritores: Despacho, Chamamento à autoria, Despacho saneador, Agravo, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029171
Nr Documento: RP200006210030774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40a4f959f91f84a88025696c0032dd0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030774.56
Sumário
Embora precedendo imediatamente o saneador-sentença, o despacho que indefere o incidente de chamamento à autoria não se confunde com ele, decidindo uma questão processual e não de mérito. Assim, para impugnar tal despacho, deve a parte agravar dele e interpor recurso de apelação do saneador-sentença - para subir juntamente e poder ser apreciado em via de recurso - não bastando, para tanto, interpor apenas o recurso de apelação.