0150352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150352
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031766
Nr Documento: RP200104020150352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f89c604a11df57c180256a65003526d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150352.B7
Sumário
Se, na pendência do processo expropriativo, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a definição dos direitos dos interessados directos na expropriação que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não possam ser incidentalmente decididas, deverão os interessados ser remetidos para os meios comuns, impondo-se a suspensão da instância até decisão definitiva dessa suscitada questão.