087708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087708
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Aclaração, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027697
Nr Documento: SJ199510260877082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c87e222f41f6634802568fc003adf0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087708.96
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 686, n. 1 do Código do Processo Civil, se alguma das partes requerer a aclaração da decisão, o prazo para a interposição do recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento.