0216/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0216/07
Acórdão
Descritores: Direito de audição, Audiência prévia, Inspecção tributária, Nulidade, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064546
Nr Documento: SA2200709190216
Data de Entrada: 08/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f0786e9bd13b0a3802573620054a752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0216.07.0B
Sumário
Não está ferido de nulidade o relatório da inspecção tributária no qual foram elencados e apreciados pormenorizadamente os elementos novos fornecidos pelo contribuinte no exercício do seu direito de audição prévia. Está devidamente fundamentado esse mesmo relatório se nele se indicam não só os factos que determinaram as correcções da matéria colectável, como também as normas legais a que obedeceram essas mesmas correcções. Assim sendo e do acto impugnado, ficámos a saber qual o iter cognitivo perseguido pela administração fiscal, que a levou a uma tal conclusão, ficando, deste modo, o contribuinte em condições de contraditar a decisão administrativa, nomeadamente, controvertendo a sua base factual de apoio e, consequentemente, a sua legalidade.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 –A..., Lda., melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa 2 que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC, relativo ao ano de 1995 e no montante global de € 3,782,68, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 19. Os elementos novos suscitados pela impugnante no Direito de audição prévia, não foram tidos em conta na fundamentação na decisão para correcção da matéria colectável que originou a liquidação objecto dos presentes autos de impugnação judicial; 20. A Administração Fiscal limitou-se referir que a impugnante exerceu o direito de audição prévia verbalmente em 24 de Março de 2003 e que se elaborou um auto de declarações; 21. A Administração Fiscal não fundamentou, expondo, explicando e referindo as considerações e razões por si tomadas em razão dos elementos novos suscitados, porque os rejeita ou porque os aceita e de que forma, o que era sua obrigação nos termos do art. 60º nº 6 da LGT; 22. Verifica-se um vício de forma por preterição de uma formalidade essencial, tendo necessariamente que levar à anulação da mesma decisão, por desrespeito do artº 60º nº 6 da LGT aprovada pelo Decreto-Lei 398/98 de 17 de Dezembro, como também do próprio artº 267 nº 5 da Constituição da República Portuguesa; 23. Termos em que se conclui pela procedência da impugnação judicial deduzida, requerendo a anulação da liquidação adicional formulada, limitando-a ao montante de € 994,25 e consequentemente ao reembolso à impugnante de € 1.770,00. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, uma vez que “os novos elementos (de facto e de direito) suscitados pelo contribuinte foram especificadamente ponderados na decisão final do procedimento inspectivo, embora considerado ineficazes para a alteração do projecto de conclusões do relatório final… O acerto/desacerto da ponderação do documentos e argumentos apresentados é irrelevante para o regular exercício do direito de audição, apenas se podendo reflectir no acerto/desacerto das conclusões do relatório e das consequentes correcção da matéria colectável e liquidação adicional do imposto”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1- No ano de 1995, a sociedade impugnante, “A..., Lda.”, com o n.i.p.c. 500185689, era sujeito passivo de I.R.C. no regime geral de tributação, encontrando-se colectada pelo 1° Serviço de Finanças de Loures, devido ao exercício da actividade de comércio por grosso de combustíveis líquidos e gasosos, C.A.E. 51510, da mesma surgindo como sócios ...e esposa, ..., tal como ... e ... (cfr. cópia do relatório de inspecção junto a fls. 12 a 34 do apenso administrativo; documentos juntos a fls. 30 a 33 do apenso de reclamação graciosa); 2- Em 30/5/1996, a impugnante entregou no 1° Serviço de Finanças de Loures a sua declaração m/22, respeitante a I.R.C. do exercício de 1995, na qual, além do mais, apurou um lucro tributável no montante de € 103.231,71 (cfr documentos juntos a fls. 30 a 34 do apenso de reclamação graciosa); 3- Em 31/3/2000, a A.F. concluiu acção de inspecção externa à contabilidade da sociedade impugnante incidente, além do mais, sobre o ano de 1995, tudo conforme relatório cuja cópia se encontra junta a fls. 12 a 34 e anexos de fls. 35 a 109 do apenso administrativo, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida (cfr. informação exarada a fls. 151 a 157 do apenso administrativo); 4- Em 24/3/2000, no âmbito da acção de inspecção externa identificada no n° 3, prestou declarações um sócio gerente da sociedade impugnante com vista ao exercício do direito de audição ao abrigo do art° 60, da L. G. Tributária, tudo conforme termo cuja cópia se encontra junta a fls. 73 e 74 do apenso administrativo, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida; 5- O conteúdo do exercício do direito de audição identificado no n° 4, foi levado em consideração no relatório final da acção de inspecção externa à contabilidade da sociedade impugnante, tudo conforme se pode ver de fls. 29 a 31 do apenso administrativo; 6- Em 5/4/2000, na sequência do relatório identificado no n° 3, a Administração Fiscal procedeu à estruturação do mapa de apuramento Mod. DC - 22, relativo à actividade da firma impugnante e incidente sobre o ano fiscal de 1995, no qual, além do mais, fez acrescer à matéria colectável declarada pela impugnante o montante de € 6.334,98, tudo conforme cópia que se encontra junta a fls. 108 e 109 do apenso administrativo aos presentes autos e que se dá aqui por integralmente reproduzida; 7- Em 14/7/2000, com base no mapa de apuramento identificado no n° 6, os serviços da Administração Fiscal procederam à liquidação adicional n° 8310009113, no montante total de € 3.782,68, cujo termo final do prazo de pagamento voluntário ocorreu em 11/9/2000 e na qual a sociedade impugnante surge como sujeito passivo (cfr. documento junto a fls. 8 dos presentes autos; documento junto a fls. 148 do apenso administrativo; informação exarada a fls. 151 a 157 do apenso administrativo); 8- Em 11/12/2000, a impugnante deduziu reclamação graciosa dirigida ao Director da 2ª Direcção de Finanças de Lisboa e tendo por objecto a liquidação adicional identificada no n° 7 (cfr. data de entrada aposta a fls. 2 do apenso de reclamação graciosa); 9- Através de despacho datado de 19/4/2002, a reclamação graciosa identificada no nº 8 foi indeferida pela A. Fiscal, tendo a sociedade impugnante sido notificada de tal decisão em 2/5/2002 (cfr. documentos juntos a fls. 83 a 88 do apenso de reclamação graciosa); 10- Em 17/5/2002, deu entrada no 1º Serviço de Finanças de Loures a impugnação apresentada pela sociedade “A..., Lda.”, tendo por objecto a liquidação identificada no nº 7 (cfr. carimbo de entrega aposto a fls. 2 dos autos); 11- Em 29/9/2000, a empresa impugnante efectuou o pagamento da liquidação identificada no nº 7, ao abrigo do regime no Dec. Lei 124/96, de 10/8, e no montante de € 2.763,46 (cfr. documentos juntos a fls. 73 e 74 dos presentes autos). 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, no relatório da inspecção levada a cabo pela Administração Tributária, foram ou não levados em conta os elementos novos fornecidos pela impugnante aquando do exercício do direito de audição prévia e se o referido relatório inspectivo se encontra devidamente fundamentado. Basta uma simples comparação entre o conteúdo das declarações prestadas pelo sócio-gerente da impugnante no exercício do seu direito de audição a fls. 29 e 31 do processo administrativo apenso e o relatório da inspecção (vide fls. 12 a 34 do mesmo processo) para facilmente se concluir que os elementos novos fornecidos pela impugnante ali foram não só elencados, mas também objecto de apreciação pormenorizada, muito embora tivessem sido considerados como irrelevantes para a alteração do projecto de conclusões do relatório final. Por outro lado, é também patente que o referido relatório e no que a esta parte diz respeito, está também devidamente fundamentado, nele se indicando não só os factos que determinaram as correcções introduzidas à matéria colectável, como também as normas legais a que obedeceram essas mesmas correcções. Se o fizeram bem ou mal isso não se traduzirá em qualquer violação de lei que possa conduzir à nulidade do acto de liquidação em causa, mas em mero erro de julgamento, que não pode ser sindicado. Assim sendo e do acto impugnado, ficámos a saber qual o iter cognitivo perseguido pela administração fiscal, que a levou a uma tal conclusão, ficando, deste modo, a contribuinte em condições de contraditar a decisão administrativa, nomeadamente, controvertendo a sua base factual de apoio e, consequentemente, a sua legalidade. 4 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 19 de Setembro de 2007. Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.