0333323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0333323
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017530
Nr Documento: RL199407060333323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b8afb152f21869a802568030004a6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333323.5A
Sumário
Tendo sido decidido, entretanto, despronunciar o arguido, caducou o despacho que lhe impunha termo de identidade e prestação de caução, pelo que o recurso desse despacho tornou-se inútil e dele não se deve tomar conhecimento.