9931597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9931597
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Defesa, Meio processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028610
Nr Documento: RP200003099931597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e34e6ec86042f1dd802568da00335c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931597.F7
Sumário
A sentença de condenação no pagamento do crédito relativo à prestação de serviços no âmbito do serviço "telemóvel" não constitui caso julgado relativamente a outra acção em que o ali condenado pede indemnização pelo pagamento de advogado e por danos morais, tudo reportado ao mesmo serviço de telemóvel. Mas, na nova acção, o Autor não pode invocar factos integrantes da invalidade do contrato, se os não carreou, em defesa, na primitiva demanda.