98P1254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P1254
Acórdão
Descritores: Ministério público, Multa, Isenção, Prazo, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038289
Nr Documento: SJ199905120012543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f94b5ae5d77c73dd80256a2300636db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1254.92
Sumário
O artigo 145º, do Código de Processo Civil não impõe, expressamente, o pagamento da multa que prevê também ao Ministério Público (multa que, aliás, é calculada a partir da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, da qual está igualmente isento). Donde que, praticado o acto pelo Ministério Público, dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, tal acto é válido independentemente do pagamento da multa. De resto, em sede do respeito pelo princípio da igualdade de armas dos sujeitos processuais, tem este de avaliar-se no contexto global da estrutura lógico-material da acusação e da defesa e da respectiva dialéctica e não propriamente em cada acto processual, pelo que apenas pode ocorrer a sua violação se a desigualdade for arbitrária, irrazoável ou intoleravelmente discriminatória por carecer de fundamento legal: ora, a aparente desigualdade traduzida na isenção do pagamento de multa pelo Ministério Público e na exigência desse pagamento aos outros sujeitos processuais, não pode ter-se como verificável, sendo o Ministério Público o representante do Estado e não fazendo sentido exigir-se a um órgão do Estado o pagamento de multa de que o mesmo Estado é o único credor, além de que sentido igualmente não faria, negar-se ao Ministério Público (precisamente por que não é de lhe exigir o pagamento de multa) a ampliação do prazo que aos outros sujeitos processuais, prosseguindo interesses meramente privados, se concede.