023959 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que homologa a decisão final do juri do concurso previsto na Portaria n. 147/85, de 13 de Março, sendo da autoria do Ministro da Saude, esta sujeito a reclamação necessaria para o mesmo. II - Assim, tal acto não e definitivo e executorio, não sendo por isso susceptivel de directa impugnação contenciosa.