9551302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9551302
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00018156
Nr Documento: RP199603119551302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faec8bb90f58c7628025686b0066d3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551302.19
Sumário
I - O agravo do despacho que nega o apoio judiciário sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.